Termos de Uso & Propriedade Intelectual

O presente instrumento estabelece as condições de uso do software como serviço (SaaS) denominado DropHub, disponibilizado por 62.036.707 JHONATAN MARAVILHA DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ sob o nº 62.036.707/0001-05, doravante denominada simplesmente "CONTRATADA" ou "PROPRIETÁRIA".

Ao criar uma conta, efetuar login ou utilizar qualquer funcionalidade do DropHub (incluindo catálogo B2B, sincronização de pedidos, integrações com marketplaces Mercado Livre e Shopee, e simulações financeiras), o USUÁRIO declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

A plataforma DropHub é uma obra intelectual protegida integralmente pela legislação brasileira e tratados internacionais, em especial pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É expressa e terminantemente vedado ao usuário ou a qualquer terceiro:

• Copiar, reproduzir, duplicar, clonar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas com base no DropHub ou em qualquer parte de sua infraestrutura;
• Realizar descompilação, desmontagem, engenharia reversa ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte proprietário;
• Revender, sublicenciar, doar, alugar ou transferir o acesso à plataforma para terceiros sem autorização prévia, expressa e formal por escrito do titular;
• Utilizar robôs, scrapers não autorizados ou automações nocivas para drenar dados de catálogos, fornecedores ou precificação do sistema;
• Remover ou alterar qualquer aviso de direito autoral, marca registrada ou identificação de propriedade intelectual presente no sistema.

A violação de qualquer das disposições acima sujeitará o infrator a medidas judiciais de urgência (busca e apreensão, cessação imediata de atividade), cobrança de indenização por perdas e danos materiais e morais, lucros cessantes, multas cominatórias diárias e responsabilização criminal com base no Art. 12 da Lei nº 9.609/1998 e no Art. 184 do Código Penal Brasileiro.

Mediante a contratação de plano SaaS ativo e adimplente, a PROPRIETÁRIA concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível de uso das ferramentas da plataforma DropHub, estritamente destinada à operacionalização de suas vendas em dropshipping nacional.

A concessão de acesso não transfere, sob hipótese alguma, qualquer titularidade de software, patente ou direito de propriedade intelectual ao contratante.

• Lojista (Vendedor): Responsável pela gestão comercial de sua conta nos marketplaces, atendimento final ao comprador, respeito às políticas do Mercado Livre/Shopee e repasse pontual dos custos de mercadoria aos fornecedores cadastrados.
• Fornecedor: Responsável pela veracidade do estoque físico informado, qualidade das mercadorias, conformidade de empacotamento e cumprimento do envio dentro dos prazos da coleta oficial do marketplace.
• DropHub: Atua como provedor de infraestrutura tecnológica e hub de orquestração de pedidos, não sendo fabricante das mercadorias físicas vendidas por terceiros no catálogo.

O acesso a determinados recursos, cotas da inteligência artificial Gemini e limites de produtos ativos vincula-se ao plano contratado pelo lojista (Starter, Plano 2 Pro ou Plano 3 Enterprise).

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento através do painel de assinaturas, assegurando-se o acesso até o término do ciclo mensal já quitado.

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou cumprimento destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do responsável legal JHONATAN MARAVILHA DE QUEIROZ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 18 de Outubro de 2026 • DropHub Brasil • Todos os direitos reservados.