— Legal

Privacidade
e Termos.

Documento consolidado sobre o tratamento de dados pessoais (LGPD), política de privacidade e termos de uso dos serviços Nextcodes.

Última atualização: junho de 2025

— 01 / Política de Privacidade
01

Quem somos

Nextcodes é uma empresa de desenvolvimento web com sede no Brasil, CNPJ em formação, que presta serviços de criação de sites, landing pages e soluções digitais para pessoas físicas e jurídicas.

Controlador dos dados: Nextcodes · suporte@nextcodes.com.br · +55 (41) 98418-5527

02

Base legal (LGPD)

O tratamento de dados realizado pela Nextcodes está fundamentado nos seguintes dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD):

  • Art. 7º, II — Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular seja parte.
  • Art. 7º, I — Consentimento do titular para fins específicos.
  • Art. 7º, IX — Legítimo interesse do controlador, observados os limites da lei.
03

Finalidade do tratamento

  • Prestação dos serviços contratados
  • Comunicação sobre o andamento dos projetos
  • Envio de orçamentos e propostas comerciais
  • Suporte técnico pós-entrega
  • Cumprimento de obrigações legais e fiscais
  • Melhoria contínua dos nossos serviços
— 02 / Dados Coletados
01

Dados fornecidos diretamente

  • Nome completo ou razão social
  • Endereço de e-mail
  • Número de telefone / WhatsApp
  • Informações sobre o projeto (briefing, referências, conteúdos)
  • Dados de faturamento quando necessário (CPF/CNPJ)
02

Dados coletados automaticamente

  • Endereço IP e localização aproximada
  • Tipo de navegador e sistema operacional
  • Páginas visitadas e tempo de permanência (via Google Analytics)
  • Origem do acesso (busca orgânica, anúncio, referência direta)
03

Cookies

Este site utiliza cookies de análise (Google Analytics) para entender o comportamento dos visitantes. Não utilizamos cookies de rastreamento para publicidade comportamental de terceiros.

Você pode desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A navegação continuará funcional, mas algumas funcionalidades de análise poderão ser limitadas.

04

Compartilhamento

A Nextcodes não vende, aluga nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:

  • Com Google Analytics (dados de navegação anonimizados)
  • Com fornecedores de hospedagem para entrega do projeto
  • Por obrigação legal ou determinação judicial
— 03 / Direitos do Titular (LGPD)

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você — como titular dos dados — possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento por e-mail ou WhatsApp:

I

Confirmação e acesso

Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia dos dados que mantemos sobre você.

II

Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

III

Anonimização ou exclusão

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

IV

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço, quando aplicável.

V

Revogação do consentimento

Revogar o consentimento dado anteriormente, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado antes da revogação.

VI

Retenção de dados

Os dados são mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços e pelo prazo mínimo exigido pela legislação fiscal e comercial vigente (5 anos após o encerramento do contrato, conforme Código Civil e legislação tributária).

Contato para exercer seus direitos

Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme Art. 19 da LGPD.

— 04 / Termos de Uso
01

Objeto

Estes Termos regulam a prestação dos serviços de desenvolvimento web oferecidos pela Nextcodes ao contratante ("Cliente"), incluindo criação de sites, landing pages, manutenção e demais soluções digitais acordadas.

Ao contratar qualquer serviço da Nextcodes, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

02

Obrigações da Nextcodes

  • Entregar o projeto conforme o escopo acordado e aprovado pelo Cliente
  • Manter sigilo sobre as informações fornecidas pelo Cliente
  • Prestar suporte técnico pelo período contratado
  • Comunicar quaisquer alterações de prazo com antecedência mínima de 48h
  • Utilizar tecnologias modernas, seguras e compatíveis com os principais navegadores
03

Obrigações do Cliente

  • Fornecer as informações, conteúdos e materiais necessários nos prazos acordados
  • Efetuar os pagamentos nas condições e datas estabelecidas
  • Revisar e aprovar (ou solicitar ajustes) nas entregas parciais em até 5 dias úteis
  • Garantir que os conteúdos fornecidos (textos, imagens) não violam direitos de terceiros
  • Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira
04

Prazo de entrega

Os prazos de entrega são definidos na proposta comercial aprovada e começam a contar a partir do recebimento do pagamento inicial e de todos os materiais solicitados.

Atrasos causados por demora na entrega de materiais ou na aprovação de etapas pelo Cliente suspendem automaticamente o prazo contratado.

05

Limitação de responsabilidade

A Nextcodes não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões de negócio baseadas nos serviços prestados.

Não somos responsáveis por falhas em serviços de terceiros (hospedagem, domínio, plataformas de e-mail) que estejam fora do nosso controle direto.

— 05 / Pagamentos e Cancelamento
01

Condições de pagamento

O pagamento é realizado conforme acordado na proposta — geralmente dividido em 50% no início do projeto e 50% na entrega final.

Aceitamos Pix, transferência bancária e demais formas acordadas individualmente. O início do desenvolvimento ocorre somente após confirmação do pagamento inicial.

02

Reembolso

Dentro do prazo de 7 dias após o pagamento inicial, o Cliente poderá solicitar cancelamento com reembolso integral, desde que o desenvolvimento ainda não tenha sido iniciado (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49).

Após o início do desenvolvimento, o valor correspondente às horas trabalhadas será retido e o restante reembolsado proporcionalmente.

Não há reembolso após a entrega e aprovação do projeto final pelo Cliente.

03

Cancelamento pelo Cliente

O cancelamento deve ser solicitado por e-mail ou WhatsApp. Caso o projeto já esteja em andamento, o Cliente receberá os arquivos e materiais produzidos até a data de cancelamento, proporcionalmente ao pagamento efetuado.

Cancelamentos por inadimplência implicam na suspensão imediata do serviço e na cobrança proporcional pelo trabalho já executado.

— 06 / Propriedade Intelectual
01

Transferência de direitos

Após a quitação integral do projeto, a Nextcodes transfere ao Cliente todos os direitos patrimoniais sobre o código-fonte, layouts e demais artefatos desenvolvidos exclusivamente para aquele projeto.

Frameworks, bibliotecas e componentes de terceiros utilizados mantêm suas licenças originais, que são de domínio público ou código aberto.

02

Portfólio e divulgação

A Nextcodes reserva-se o direito de incluir o projeto entregue em seu portfólio e materiais de divulgação, mencionando apenas o segmento/tipo de projeto, sem revelar dados confidenciais do Cliente.

Caso o Cliente prefira que o projeto não seja divulgado, basta informar por escrito antes da entrega final.

03

Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Curitiba — PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Legislação aplicável: Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

— Dúvidas

Ficou com
alguma dúvida?